Decisão revalida cautelar que paralisa lei que limita número de concessões.
Medida interrompe transferência iniciada na véspera pelo governo Kirchner.

A Justiça da Argentina aceitou nesta terça-feira (18) o recurso apresentado pelo conglomerado de mídia Clarín contra uma resolução que havia declarado a constitucionalidade da Lei de Meios - proposta do governo que limita as concessões e a abrangência das operações das empresas de comunicação.

A aceitação também inclui a volta da medida cautelar que suspende a lei, o que significa que o governo terá novamente que esperar a decisão da Justiça, em instância superior, para retirar as licenças do Clarín.
Trata-se de um novo passo em um intricado processo judicial que dura mais de três anos e que pode terminar na Suprema Corte.

Fica paralisada a "transferência de ofício" das licenças do Clarín, processo iniciado na véspera pelo governo, com a notificação do grupo, em um processo que, segundo Martín Sabbatella, presidente da agência reguladora, deveria ser concluído em 100 dias.

O governo estuda se vai apresentar um novo recurso para tentar fazer com que a lei passe diretamente para a apreciação da Suprema Corte e o principal tribunal do país ponha um ponto final à polêmica iniciada há três anos, quando a lei foi aprovada por grande maioria no Congresso.

A Lei de Meios estipula regras e limites para os grupos de mídia do país e é considerada "democratizadora" pelo governo da presidente Cristina Kirchner. O grupo Clarín vê a legislação como uma ameaça à independência da imprensa que não depende do governo.